A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei nº 13.106/15,
nascida de um projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). A
partir desta quarta-feira (18), com a publicação no texto no Diário
Oficial da União, virou crime ofertar, a qualquer título, bebida
alcoólica a menores de 18 anos.
A medida proposta por Humberto altera o artigo 243 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar as condutas de “vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de
qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”. Antes da
nova lei, o ECA previa que seriam crimes os mesmos atos desde que
ligados apenas a produtos cujos componentes, oferecidos sem justa causa,
pudessem causar dependência física ou psíquica.
“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do
álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação
algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um
mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou”,
explicou o líder do PT. “Isso aumenta a rede de proteção à infância e à
juventude brasileiras.”
De acordo com Humberto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia
decidido, ainda na década de 90, que oferecer álcool a menores de 18
anos não podia ser considerado mais que contravenção, por falta de
dispositivo legal. A pena para quem incorria na conduta, por esse
entendimento, era extremamente branda. A partir desta quarta-feira (18),
a prática vira crime com pena de detenção, de dois a quatro anos, e
multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, se o fato não constituir crime mais
grave.
Como medida administrativa, a Lei nº 13.106/15 prevê a interdição do
estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa
aplicada. A fiscalização do cumprimento das novas regras pode ser feita
por qualquer cidadão, a quem cabe denunciar às autoridades infrações à
lei. Os órgãos policiais, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares,
em conjunto com o Judiciário, serão as instituições responsáveis por
garantir a boa aplicação dos novos dispositivos legais.
Fonte: Blog Santa Cruz 24 H
Postado: Estação Rei do Baião
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